Right to Request withholding Tax Reinbursements
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.11.2024.2529Keywords:
right to request, tax refund, Withholding Income Tax, income remitted abroadAbstract
This paper aims to analyze the legal controversy of the right to request withholding tax reimbursements, whether through administrative or judicial procedures. Firstly, we will examine the legal relationship wherein the Tax Authorities hold the obligation to refund undue collected taxes. Secondly, we will explore the right to request for undue taxes by the taxpayers. Thirdly, we will address the legal nature of Brazilian withholding tax (“IRRF”) on overseas remittances. Finally, we will present and criticize administrative and judicial jurisprudence on the subject. Thus, the objective of this paper, without intending to exhaust the topic, is to contribute to the legal literature about this specific matter, sponsoring future academic studies.
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