Legitimidade Ativa para Restituição do IRRF sobre as Remessas ao Exterior
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.11.2024.2529Palabras clave:
legitimidade ativa, restituição, IRRF, rendimentos remetidos ao exteriorResumen
O presente trabalho objetiva analisar a controvérsia jurídica sobre a legitimidade ativa para pleitear a restituição de indébito, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, em razão de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte (“IRRF”) sobre os rendimentos remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Para tanto, em primeiro lugar, será analisada a relação jurídica em que a Fazenda Pública tem a obrigação de restituir valores indevidamente recolhidos. Em segundo lugar, será analisada a legitimidade ativa para o exercício do direito de restituição. Em terceiro lugar, será enfrentada a natureza jurídica do IRRF sobre remessas ao exterior. Por fim, será analisada a jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema. Pretende-se, assim, sem a intenção de esgotar o tema, contribuir para o debate acadêmico ao seu respeito.
Citas
BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário – 7. ed. – São Paulo: Noeses, 2018
BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2015.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 26. ed. São Paulo: Saraiva. 2016.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
DANIEL NETO, Carlos Augusto. Praticabilidade Tributária e o ICMS-ST: a crítica técnica de Teori Zavascki. In: MURICI, Gustavo Lanna; CARDOSO, Oscar Valente; RODRIGUES, Raphael Silva. (Org.). Estudos de direito processual e tributário em homenagem do Ministro Teori Zavascki. 1ed.Belo Horizonte: Editora D'Plácido, 2018, v. 1, p. 139-160.
DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015.
JESUS, Isabela Bonfá de. Manual de direito e processo tributário / Isabela Bonfá de Jesus, Fernando Bonfá de Jesus, Ricardo Bonfá de Jesus; [prefácio Elizabeth Nazar Carrazza] – 5. ed. rev. e atual. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito; tradução João Baptista Machado. 8ª. ed. – São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2009.
LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. Dissertação de Mestrado, Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo: 2014.
MARTINS, Ives Gandra. Repetição do indébito. In: MARTINS, Ives Gandra. (Coord.) Cadernos de Pesquisas Tributárias nº 8. São Paulo: Centro de Estudos de Extensão Universitária e Editora Resenha Tributária, 1983.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O princípio do enriquecimento sem causa em direito administrativo. Rio de Janeiro: Revista de Direito Administrativo. Out./Dez., 1997.
PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil, vol. II. Teoria Geral das Obrigações. 2009. Editora Forense.
PRIA, Rodrigo Dalla. Legitimidade ativa na ação de repetição do indébito tributário, Doutorado em Direito, Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo: 2016.
PRIA, Rodrigo Dalla. O processo de positivação da norma jurídica tributária e a fixação da tutela jurisdicional apta a dirimir os conflitos havidos entre contribuinte e fisco. In Processo tributário analítico. Coordenação: Paulo Cesar Conrado. – São Paulo: Noeses, 2015.
QUEIROZ, Luís Cesar Souza. Imposto sobre a renda. 3. ed. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2018.
ROCHA, Sérgio André. Análise estrutural do IRRF de não residentes: fato gerador, sujeição passiva, base de cálculo e alíquota. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte. 2022 v. 20 n. 155 jan./fev.
SANTOS, Washington dos. Dicionário jurídico brasileiro – Belo Horizonte: Del Rey, 2001.
THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.
TÔRRES, Heleno Taveira. Pluritributação internacional sobre as rendas das empresas. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
VERGUEIRO, Camila Campos. Código de Processo Civil de 2015, as ações antiexacionais do contribuinte, a tutela provisória cautelar e de evidência. In: Processo Tributário Analítico. Volume III. Coordenação Paulo Cesar Conrado – 1. ed. São Paulo: Noeses, 2016
XAVIER, Alberto. Direito tributário internacional do Brasil. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2024 Gabriella Barni Saruhashi, Thais De Laurentiis
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.
