Não Cumulatividade do ICMS, do IBS e da CBS
Dogmática Jurídica e Teoria da Classificação das Normas Constitucionais
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.9.2024.2568Palavras-chave:
IBS, CBS, ICMS, não cumulatividade, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisResumo
O artigo aborda a não cumulatividade do IBS e da CBS a partir dos métodos dedutivo e comparativo, com o propósito de categorizar as normas constitucionais que tratam do direito ao crédito desses tributos de acordo com a teoria da classificação das normas constitucionais em razão de sua eficácia e aplicabilidade. A abordagem dogmática estabelece a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais que versam sobre o direito do contribuinte aos créditos que instrumentalizam a não cumulatividade, formulando um modelo para se avaliar a constitucionalidade das restrições a serem impostas por lei complementar regulamentadora. Conclui-se que a não cumulatividade do IBS e da CBS é instituída por norma de eficácia restringível e aplicabilidade imediata e integral, mas que margem de restrição por lei complementar é mínima, figurando assim como uma norma que contempla uma amplitude e extensão maior do que as normas que regulam a não cumulatividade do ICMS.
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