Non-cumulative Nature of ICMS, IBS and CBS
Legal Dogmatics and the Theory of Constitutional Norms Categorization
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.9.2024.2568Keywords:
IBS, CBS, ICMS, non-cumulative, effectiveness and applicability of constitutional normsAbstract
The article addresses the non-cumulative nature of IBS and CBS using deductive and comparative methods, with the purpose of categorizing the constitutional norms that deal with the right to credit for these taxes in accordance with the theory of classification of constitutional norms due to their effectiveness and applicability. The dogmatic approach establishes the effectiveness and applicability of constitutional norms that deal with the taxpayer’s right to deduct credits, proposing a model to evaluate the constitutionality of restrictions to be imposed by complementary law. The conclusion is that the non-cumulative nature of IBS and CBS is established by a rule of that admits a minimal range of restrictions in its effectiveness and that has immediate and full applicability, thus appearing as a rule that contemplates a greater breadth and extension than the rules that regulate the right to deduct the ICMS.
References
ALEXY, Robert. Teoría de la argumentación jurídica. Tradução Manuel Atienza e Isabel Espejo. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997.
______. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
AMARAL JÚNIOR, José Levi Mello do. A eficácia das normas constitucionais: tipologia ontológica das normas constitucionais. Revista Jurídica da Presidência, v. 24, n. 133, p. 522-570, 2022. ISSN 2236-3645.
ATIENZA, Manuel. Las razones del derecho: teorías de la argumentación jurídica. Mexico: UNAM, 2007.
ÁVILA, Humberto. Argumentação jurídica e a imunidade do livro eletrônico. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, v. 19, p. 157-180, mar. 2001 2001. ISSN 2595-6884. Disponível em: < https://www.seer.ufrgs.br/revfacdir/article/view/71526/40588 >. Acesso em: 24 mai. 2020
BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 14ª ed. Atualizado por DERZI, Misabel Abreu Machado. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
BREYNER, Frederico Menezes. Benefícios fiscais inconstitucionais e a proteção da confiança do contribuinte. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
BUSTAMANTE, Thomas da Rosa de. Argumentação contra legem: a teoria do discurso e a justificação jurídica nos casos mais difíceis. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 9ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
COPI, Irving M. Introdução à Lógica. 3 ed. São Paulo: Mestre Jou, 1981.
CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. Interpretação dos direitos fundamentais sociais, solidariedade e
consciência de classe. In: CANOTILHO, J. J. G. E. A. (Coord./Org./Ed.). Direitos fundamentais
sociais. São Paulo: Saraiva, 2010.
DERZI, Misabel Abreu Machado. Aspectos essenciais do ICMS como imposto de mercado. In: SCHOUERI, L. E.;FERNANDO, et al (Coord./Org./Ed.). DIREITO tributário: estudos em homenagem a Brandão Machado. São Paulo: Dialética, 1998. p. 122.
______. Notas de atualização. In: BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
______. O conceito de princípio da não-cumulatividade – ICMS: RE: 200.168; RE 195.894; ADIN nº. 2325-0. O que construímos em vinte anos? Observatório
da Jurisdição Constitucional, v. Ano 2, p. 12-26, 2008.
DEXHEIMER, Vanessa GRAZZIOTIN. Dedução do Crédito Financeiro no ICMS: não Cumulatividade e Coerência Legislativa. Revista Direito Tributário Atual, v. 38, p. 204-224, 2017. Disponível em: < https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1468 >. Acesso em: 13 mai. 2024
DUTRA, Deo Campos. Método(s) em direito comparado. Revista da Faculdade de Direito UFPR, v. 61, n. 3, p. 189-212, 2016. ISSN 2236-7284. Disponível em: < https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/46620 >. Acesso em: 01 mai. 2020
ENGLISCH, Joachim. VAT/GST and direct taxes: different purposes. In: LANG, M.;MELZ, P., et al (Coord./Org./Ed.). Value Added Tax and Direct Taxation: Similarities and Differences. Amsterdã: IBFD, 2009. p. 1-34.
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Atlas, 1993. ISBN 8522495734.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direito constitucional econômico. São Paulo: Saraiva, 1990.
GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa; DIAS, Maria Tereza Fonseca. (Re)pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática. 2ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
HOSPERS, John. An introduction to philosophical analysis. Nova Delhi: Allied Publishers, 2006.
MELO, José Eduardo Soares de. ICMS: teoria e prática. 7ª. ed. São Paulo: Dialética, 2004. ISBN 8586208167.
MOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. São Paulo: Noeses, 2012.
NOVAIS, Jorge Reis. As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição. Coimbra: Coimbra Editora, 2003. ISBN 9723211777.
SCHOUERI, Luís Eduardo. A restituição de impostos indiretos no sistema jurídico-tributário brasileiro. Revista de Administração de Empresas, v. 27, p. 39-48, 1987. ISSN 0034-7590.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 12ª. ed. Ebook. São Paulo: SaraivaJur, 2023.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Malheiros, 2003. 52
SILVA, Virgílio Afonso da. O conteúdo essencial dos direitos fundamentais e a eficácia das normas constitucionais. Revista de Direito do Estado, v. 4, p. 23-51, 2006.
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Frederico Menezes Breyner
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.
