Despesas Limitadoras do Crédito Fiscal Relativo às Subvenções de ICMS (Lei n. 14.789, de 2023)
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.15.2024.2657Palavras-chave:
subvenção, ICMS, crédito fiscal, despesas, transdisciplinaridade
Publicado
2024-12-15
Como Citar
Fernandes, E. C. (2024). Despesas Limitadoras do Crédito Fiscal Relativo às Subvenções de ICMS (Lei n. 14.789, de 2023). Revista Direito Tributário Atual, (58), 347–361. https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.15.2024.2657
Edição
Seção
Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)
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Copyright (c) 2024 Edison Carlos Fernandes
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