Despesas Limitadoras do Crédito Fiscal Relativo às Subvenções de ICMS (Lei n. 14.789, de 2023)

Authors

  • Edison Carlos Fernandes

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.15.2024.2657

Keywords:

subsidy, ICMS, tax credit, expenses, transdisciplinary

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Published

2024-12-15

How to Cite

Fernandes, E. C. (2024). Despesas Limitadoras do Crédito Fiscal Relativo às Subvenções de ICMS (Lei n. 14.789, de 2023). Revista Direito Tributário Atual, (58), 347–361. https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.15.2024.2657

Issue

No. 58 (2024)

Section

Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

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Copyright (c) 2024 Edison Carlos Fernandes

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