Despesas Limitadoras do Crédito Fiscal Relativo às Subvenções de ICMS (Lei n. 14.789, de 2023)

Autores/as

  • Edison Carlos Fernandes

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.15.2024.2657

Palabras clave:

subvenção, ICMS, crédito fiscal, despesas, transdisciplinaridade

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Publicado

2024-12-15

Cómo citar

Fernandes, E. C. (2024). Despesas Limitadoras do Crédito Fiscal Relativo às Subvenções de ICMS (Lei n. 14.789, de 2023). Revista Direito Tributário Atual, (58), 347–361. https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.15.2024.2657

Número

Núm. 58 (2024)

Sección

Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

Licencia

Derechos de autor 2024 Edison Carlos Fernandes

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