A Impossibilidade de a Receita Federal aplicar a Multa Qualificada Federal de 150%
Palavras-chave:
tributário, multa agravada, sonegação, fraude e conluioResumo
Este artigo examinou a inconstitucionalidade da aplicação, pelos auditores da Receita Federal do Brasil, da multa de ofício qualificada, de 150% (cento e cinquenta por cento), nos casos de sonegação, fraude e conluio, conforme os arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964. A partir da análise da legislação federal aplicável e da doutrina especializada, concluiu-se que os pressupostos da aplicação da referida multa não podem ser examinados no âmbito administrativo.
Referências
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 13ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2007.
ATIENZA, Manuel; RUIZ MANERO, Juan. Ilícitos atípicos. 2 ed. Madrid: Trotta, 2006.
BETTI, Emilio. Teoria Geral do Negócio Jurídico. Tomo 2. Coimbra: Editora Coimbra, 1969.
BIANCO, João Francisco. "Sonegação, fraude e conluio como hipóteses de agravamento da multa na legislação tributária federal". Revista Dialética de Direito Tributário nº 133, outubro de 2006.
BITENCOURT, Cezar Roberto; CONDE, Francisco Muñoz. Teoria Geral do Delito. São Paulo: Saraiva, 2000.
BRUNO, Aníbal. Direito Penal. Tomo II. Rio de Janeiro: Forense, 1959.
FANUCCHI, Fabio. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Volume I. São Paulo, IBET, Resenha Tributária, 1975.
FAJERSZTAJN, Bruno. Multas tributárias -regime jurídico, fundamentação e limites. Dissertação de Mestrado sob orientação do Professor Roberto Quiroga Mosquera. Universidade de São Paulo, 2016.
GARCíA NOVOA, César. La cláusula antielusiva en la nueva ley general tributaria. Madrid: Marcial Pons, 2004.
GRECO, Marco Aurélio. Multa Agravada e em Duplicidade. Revista Dialética do Direito Tributário n° 76. Janeiro de 2002.
_____________. Planejamento Tributário. 2ª Edição. São Paulo: Dialética, 2008.
HARADA, Kiyoshi; MASUMECCI FILHO, Leonardo. Crimes contra a ordem tributária. São Paulo: Editora Atlas, 2012.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 24ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2004.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Da sanção Tributária. São Paulo: Saraiva, 1998.
MASINA, Gustavo. Sanções tributárias: definições e limites. São Paulo: Malheiros, 2016.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23ª Edição. São Paulo: Malheiros, 1998.
MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de Direito Tributário, Volume II. Rio de Janeiro: Forense, 1994.
NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 10ª Edição. São Paulo: Saraiva, 1990.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz. "Sanções administrativas tributárias". In: MACHADO, Hugo de Brito (coord.) Sanções Administrativas Tributárias. São Paulo: Dialética, 2004
RIBAS, Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas. Direito Penal Tributário – questões relevantes. 2ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2004.
ROSEMBUJ, Tulio. El Fraude de Ley y el abuso de las formas em el derecho tributario. Monografias Juridicas. Madrid: Marcial Pons, 1994.
ROSSI, Ângelo Rafael. Crime de Sonegação Fiscal. Rio de Janeiro: Universitária, 1967.
ROTHMANN, Gerd Willi. "Afinal, o planejamento tributário pode ser criminoso?" In: PRETO, Raquel Elita Alves (coordenadora). Tributação Brasileira em Evolução: estudos em homenagem ao Professor Alcides Jorge Costa. São Paulo: Editora IASP, 2016.
SCHOUERI, Luís Eduardo. "Planejamento tributário: limites í norma antiabuso". Direito Tributário Atual, v. 24, 2010.
___________.. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011.
___________. Direito Tributário. 3ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2013.
TABOADA, Carlos Palao. La aplicacion de las normas tributarias y la elusion fiscal. Madrid: Lex Nova, 2009
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 4ª Edição. São Paulo: Saraiva, 1994.
TÔRRES, Heleno Taveira. Direito tributário e direito privado: autonomia privada, simulação, elusão tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
WINKLER, Noé. Aspectos do imprescindível esforço para demonstração da inércia e outras considerações. Caderno de Pesquisa Tributárias. Volume 1. Coordenador Ives Gandra da Silva Martins. São Paulo: Resenha Tributária, 1991.
XAVIER, Alberto. Conceito e Natureza do Acto Tributário. Coimbra: Almedina, 1972.
___________. Do lançamento no Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
DOCUMENTOS
Editais dos concursos públicos para Auditor Fiscal da Receita Federal, realizados em 2014, 2012 e 2009 constante do site da ESAF, disponíveis em http://www.esaf.fazenda.gov.br
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