The Impossibility of Brazilian Federal Authorities to apply Federal Qualified Fine of 150%
Keywords:
tax, fine, evasion, fraud and collusionAbstract
This article examined the unconstitutionality of the application of the fine of 150% (one hundred and fifty percent) by the Brazilian federal tax authorities in cases of evasion, fraud and collusion, according to arts. 71, 72 and 73 of Law No. 4,502 of November 30, 1964. Based on the analysis of applicable federal legislation and specialized doctrine, it was concluded that the assumptions of the application of that fine cannot be examined in the administrative sphere.
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