n. 11/12 (1992)

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Publicado: 1992-09-01

Abertura - Sumário

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Ruy Barbosa Nogueira
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Artigos

Competência Tributária Municipal

Tércio Sampaio Ferraz Júnior

3069-3084
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As Imunidades contra Impostos Diretos e as Instituições de Educação e de Assistência Social, Sem Fins Lucrativos, tais como: Santas Casas de Misericórdia, Sesc, Senac, Sesi, Senai e congêneres PARECER

Ruy Barbosa Nogueira

3085-3115
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IPI, ICMS e ISS: Fatos Geradores Afins ou Confrontantes. Serviços de Engenharia PARECER

Ruy Barbosa Nogueira

3117-3179
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Imposto de Renda. Ganhos de Capital. Promessa de Venda de Ações Decreto-lei n. 1510, de 1976

Brandão Machado

3181-3220
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Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa Créditos contra Entidades Governamentais

Ricardo Mariz de Oliveira

3221-3234
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Equiparação como Recurso Ficcional. IPI e Base de Cálculo do ICMS

Valdir de Oliveira Rocha

3235-3243
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Não Incidência do ICMS. Problemas Correlatos

José Manoel da Silva

3245-3262
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ICMS e ISS. Fornecimento de Alimentação e a Constituição de 1988

Maria Nazaré Lins Barbosa

3263-3270
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Algumas Reflexões sobre o Regime Jurídico das Contribuições na Carta Política de 1988

Luiz Mélega

3271-3298
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O Finsocial e a Constituição Federal de 1988

João Francisco Bianco

3299-3319
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Imunidades Tributárias na Constituição de 1988

Yonne Dolacio de Oliveira

3321-3370
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