Investment Grants and the ICMS Tax Credits/Incentives

an Analysis of SC Cosit n. 145/2020 and LC n. 160/2017

Authors

  • Carlos Eduardo Gasperin

Keywords:

ICMS, tax incentives, tax credits, investment grants, LC 160/2017, IRPJ, SC Cosit n. 145/2020

Abstract

This essay addresses the conclusions presented by the Brazilian Federal Revenue Service (FRS) under SC Cosit n. 145/2020 about the requirements for considering ICMS tax credits/incentives as investment grants as determined by Section 30 of Law n. 12.973/2014. Therefore, it concludes that the FRS’s understanding is not suitable to the best approach of the Brazilian legal order and states that when LC n. 160/2017 has modified the Law n. 12.973/2014 it has treated as investment grants all of ICMS tax credits/incentives, as long as such credits/incentives fulfills the accounting requirements.

Author Biography

Carlos Eduardo Gasperin

Advogado, especilaista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBET) com MBA em Gestão Tributária pela FUNDACE/FEA-USP/RP e mebro do Conselho Acadêmico de Tributação e Finanças da Associação Comercial do Paraná.

Membro do IBDT.

 

 

 

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Published

2023-03-21

How to Cite

Gasperin, C. E. (2023). Investment Grants and the ICMS Tax Credits/Incentives: an Analysis of SC Cosit n. 145/2020 and LC n. 160/2017. Revista Direito Tributário Atual, (48), 109–133. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1064

Issue

No. 48 (2021)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2021 Carlos Eduardo Gasperin

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O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.