Subvenções para Investimento e os Incentivos de ICMS

uma Análise da SC Cosit n. 145/2020 e da LC n. 160/2017

Autores/as

  • Carlos Eduardo Gasperin

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-48-4

Palabras clave:

ICMS, incentivos, subvenção para investimento, LC 160/2017, IRPJ, SC Cosit n. 145/2020

Resumen

O presente trabalho analisa as conclusões postas pela Receita Federal (RFB) na SC Cosit n. 145/2020 quanto aos requisitos para qualificação dos incentivos fiscais de ICMS como subvenção de investimento em face do disposto no art. 30 da Lei n. 12.973/2014. Conclui-se pela inadequação jurídica do posicionamento da RFB face ao ordenamento jurídico nacional, apontando que a LC n. 160/2017, ao alterar a Lei n. 12.973/2014, equiparou todos os incentivos de ICMS às subvenções para investimento, desde que preenchidos os requisitos contábeis exigidos.

Biografía del autor/a

Carlos Eduardo Gasperin

Advogado, especilaista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBET) com MBA em Gestão Tributária pela FUNDACE/FEA-USP/RP e mebro do Conselho Acadêmico de Tributação e Finanças da Associação Comercial do Paraná.

Membro do IBDT.

 

 

 

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Publicado

2023-03-21

Cómo citar

Gasperin, C. E. (2023). Subvenções para Investimento e os Incentivos de ICMS: uma Análise da SC Cosit n. 145/2020 e da LC n. 160/2017. Revista Direito Tributário Atual, (48), 109–133. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-48-4

Número

Núm. 48 (2021)

Sección

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

Licencia

Derechos de autor 2021 Carlos Eduardo Gasperin

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