THE END OF THE “QUALITY VOTE” AND THE PROBLEM OF RATIONAL DELIBERATION

Authors

  • Ian Fernandes de Castilhos

Keywords:

TAX ADMINISTRATIVE PROCESS, CARF, CASTING VOTE

Abstract

The research problem addressed in this article is the deliberative rationality of the project that puts an end to the CARF casting vote from the point of view of discourse theory. The work is divided into four parts: (i) the propaedeutic description of doctrinal aspects; (ii) criticisms of the casting vote; (iii) the re-action of specialists to legislative changes; and (iv) criticism of deliberative rationality.

Author Biography

Ian Fernandes de Castilhos

Advogado. Especialista em Advocacia Tributária pela Ebradi e em Direito Público pela PUC Minas. Mestrando em Teoria da Argumentação Jurídica e Inovação pela Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF.

Capa RDTA numero 47

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Published

2021-01-01

How to Cite

Castilhos, I. F. de . (2021). THE END OF THE “QUALITY VOTE” AND THE PROBLEM OF RATIONAL DELIBERATION . Revista Direito Tributário Atual, (47), 265–287. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1175

Issue

No. 47 (2021)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

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O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.