Territorial aspect of ISS and the “distance Learning” with branch Unit
Keywords:
ISS, territorial aspect, distance learning, branch unit, provider establishmentAbstract
This paper aims to analyze the territorial aspect of the hypothesis of the Tax on Services (ISS) on educational services via satellite transmission to a branch unit located in a diverse municipality of the headquarters. This is the notorious distance learning, which has grown exponentially in recent years due to various technological innovations. It aims to analyze specifically the possible configuration of the branch unit of distance learning as a provider establishment (“estabelecimento prestador”) for ISS billing purposes. Thus, it analyzes the jurisdiction of the municipality of the headquarters or the branch unit to demand the above tax.
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