AN ANALYSIS OF THE QUALITY OF TAX EXPENDITURES: THE CASE OF “SIMPLES NACIONAL”

Authors

  • Leonel Cesarino Pessôa
  • Alexandre Evaristo Pinto
  • Daniel Zugman

Keywords:

TAX EXPENDITURES, SIMPLIFIED TAXATION, SMALL AND MEDIUM ENTERPRISES’ FAVOURED TREATMENT, SIMPLES NACIONAL

Abstract

The purpose of this work is to examine the effectivity of “Simples Nacional”, that is the major Brazilian tax expenditure. For this purpose, an analysis of the justifications for the different treatment of small and medium-sized enterprises (SME) will be made, as well as the comparison of the Brazilian regime with the SME’s taxation of other countries.

Author Biographies

Leonel Cesarino Pessôa

Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo. Professor no Programa de Mestrado Profissional e na Graduação da FGV Direito SP. Pesquisador na Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada da FGV Direito SP.

Alexandre Evaristo Pinto

Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo. Professor do Mestrado Profissional da FIPECAFI. Conselheiro Julgador Titular do CARF e do CMT. Ex-pesquisador na Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada da FGV Direito SP.

Daniel Zugman

Mestre em Direito dos Negócios pela FGV Direito SP. Professor de Cursos de Pós-graduação na FGV, no Insper e no Ibmec. Ex-pesquisador na Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada da FGV Direito SP.

Capa revista direito tributário atual 45

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Published

2020-05-01

How to Cite

Pessôa, L. C. ., Pinto, A. E. ., & Zugman, D. . (2020). AN ANALYSIS OF THE QUALITY OF TAX EXPENDITURES: THE CASE OF “SIMPLES NACIONAL”. Revista Direito Tributário Atual, (45), 593–624. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1203

Issue

No. 45 (2020)

Section

Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2020 Leonel Cesarino Pessôa, Alexandre Evaristo Pinto, Daniel Zugman

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O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.