LIMITS OF TAX INVESTIGATION: IDENTIFICATION AND CONTROL

Authors

  • Luciano Burti Maldonado

Keywords:

CONTROL, POWER, ABUSE, LIMITS, TAX INSPECTION, PROCEDURE

Abstract

This paper aims to identify the limits of tax inspection rights and, thus, build the concept of abuse of the tax inspection power under Articles 195 and 196 of the National Tax Code and the legal cases. It also defines the best legal strategy to fight it.

Author Biography

Luciano Burti Maldonado

Advogado. Mestre em Direito Tributário pela Escola de Direito de São Paulo – FGV. LL.M em Direito Tributário pelo INSPER. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Especialista em Direito Tributário Internacional pelo IBDT. Especialista em Direito Constitucional pela ESDC.

Capa revista direito tributário atual 45

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Published

2020-05-01

How to Cite

Maldonado, L. B. . (2020). LIMITS OF TAX INVESTIGATION: IDENTIFICATION AND CONTROL. Revista Direito Tributário Atual, (45), 264–288. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1204

Issue

No. 45 (2020)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2020 Luciano Burti Maldonado

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O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.