DONATIONS FOR NON-RESIDENTS AND THEIR TAXATION BY INCOME TAX

Authors

  • Miguel Delgado Gutierrez

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-45-17

Keywords:

TAXATION, INCOME TAX, NON-RESIDENTS, DONATION

Abstract

This article discusses the issue of the donations for non-residents and their taxation by income tax. Until recently, the donation for a non-resident was not taxed by the income tax, what was changed by the new legislation. By virtue of this change, we discuss whether the taxation of donations for non-residents is allowed by income tax, in view of what the Federal Constitution and the National Tax Code determine on the subject. We conclude that the taxation of donations for non-residents is not allowed.

Author Biography

Miguel Delgado Gutierrez

Professor Convidado do Centro de Extensão Universitária (CEU) – Escola de Direito do Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS). Mestre e Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito Tributário pelo CEU. Advogado em São Paulo.

Capa revista direito tributário atual 45

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Published

2020-05-01

How to Cite

Gutierrez, M. D. . (2020). DONATIONS FOR NON-RESIDENTS AND THEIR TAXATION BY INCOME TAX. Revista Direito Tributário Atual, (45), 359–381. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-45-17

Issue

No. 45 (2020)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2020 Miguel Delgado Gutierrez

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O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.