Pre-enforceable Registration as an Alternative Means of Collecting Taxes

Authors

  • Ivana Mussi Gabriel UNIFIPA
  • Assuero Rodrigues Neto UNIFIPA

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.52.7.2022.1260

Keywords:

fiscal Status, pre-execution registration, Ordinance PGFN 33/2018

Abstract

The maintenance of the state machine and the promotion of social rights depend on resources that increasingly result from taxation. To increase the tax collection in the Fiscal State, on January 10, 2018, with the Federal Law 13.606, a new form of extrajudicial collection of federal tax credit is created, called pre-enforceable registration, which grants the National Treasury Attorney the prerogative of, in the event of default by the taxpayer, determining the unavailability of assets and rights even before tax enforcement. PGFN Ordinance 33/2018, which in turn regulates the registration institute, seeks to minimize the discomfort inherent in the unavailability for the taxpayer.

Author Biographies

Ivana Mussi Gabriel, UNIFIPA

Formada na Universidade Estadual Paulista (UNESP), professora universitária, advogada tributarista, especialista em Direito Tributário pelo IBET, mestre em Direito Constitucional pela ITE/Bauru. É autora dos livros: Direito Financeiro, Direito Administrativo e Direito Tributário para Concursos Públicos e idealizadora das cartilhas educativas do Controle Social dos Gastos Públicos.  

Assuero Rodrigues Neto, UNIFIPA

Mestre em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito – FADISP; Mestrando em Desenvolvimento no Estado Democrático do Direito - Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP/USP; Especialista em Direito Notarial e Registral pelo Damásio Educacional; Especialista em Direito Imobiliário pela Faculdade Autônoma de Direito – FADISP; e graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco - USP. Atualmente é Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Palmares Paulista da Comarca de Santa Adélia; e Oficial Interino do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Município da sede da Comarca de Santa Adélia. Professor de graduação em Direito, na Faculdade de Direito da UNIFIPA - Centro Universitário Padre Albino – Catanduva/SP; Professor de pós-graduação “lato sensu” em Direito Notarial e Registral, na Faculdade Unyleia; Professor do curso preparatório para concursos da Academia SPCM. Autor de artigos jurídicos e do livro “Responsabilidade civil dos delegatários dos serviços extrajudiciais”.

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Published

2022-12-01

How to Cite

Mussi Gabriel, I., & Rodrigues Neto, A. (2022). Pre-enforceable Registration as an Alternative Means of Collecting Taxes. Revista Direito Tributário Atual, (52), 189–207. https://doi.org/10.46801/2595-6280.52.7.2022.1260

Issue

No. 52 (2022)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2022 Ivana Mussi Gabriel, Assuero Rodrigues Neto

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