The Temporariness of Tax Incentives
a Pragmatic Approach of the Manaus Free Trade Zone
Keywords:
tax incentives, fiscal induction, pragmatic approach, economic development, Manaus Free Trade ZoneAbstract
This article aims to justify that through a pragmatic approach to tax rules with inducing purpose which establishes tax incentives it can be identified concrete effects that impose changes in the legal statute of them. It is possible that practical effects are different from those planned, pragmatically changing the control of the tax benefit. In the case of the Manaus Free Trade Zone, it is intended to demonstrate that in addition to the effect of reducing regional inequalities, this incentive had the environmental protection effect that in itself carries a blocking function that removes the typical provisional limitation from the legal regime of tax expenditures.
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