A Provisoriedade dos Incentivos Fiscais
uma Abordagem Pragmática da Zona Franca de Manaus
Palabras clave:
incentivos fiscais, indução fiscal, abordagem pragmática, desenvolvimento econômico, Zona Franca de ManausResumen
Este artigo tem o objetivo de justificar que através de uma abordagem pragmática das normas tributárias com finalidade indutora que instituem incentivos fiscais é possível identificar efeitos concretos que impõem uma alteração no regime jurídico deles. É possível que efeitos práticos sejam distintos daqueles planejados, alterando pragmaticamente o controle do benefício fiscal. No caso da Zona Franca de Manaus, pretende-se demonstrar que além dos efeitos de redução de desigualdades regionais, esse incentivo teve o efeito de proteção do meio ambiente que, por si, exerce uma função de bloqueio que afasta a provisoriedade típica do regime jurídico de gastos tributários.
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