Taxable Facts – Tax Liabilities

Criteria and Fundamental Issues

Authors

  • Ricardo Mariz de Oliveira

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-39-20

Keywords:

taxable fact, tax obligation, legality, family tree

Abstract

At the same time this article shows the fundamental aspects relating to the situations arising tax debts, it shows to its readers (mostly students) the National Tax Code rules from which arises the family tree of each taxable fact and of its corresponding tax obligation as well its veritable DNA.

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Published

2021-12-28

How to Cite

Mariz de Oliveira, R. (2021). Taxable Facts – Tax Liabilities: Criteria and Fundamental Issues. Revista Direito Tributário Atual, (39), 441–455. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-39-20

Issue

No. 39 (2018)

Section

Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

License

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