Taxable Facts – Tax Liabilities

Criteria and Fundamental Issues

Authors

  • Ricardo Mariz de Oliveira

Keywords:

taxable fact, tax obligation, legality, family tree

Abstract

At the same time this article shows the fundamental aspects relating to the situations arising tax debts, it shows to its readers (mostly students) the National Tax Code rules from which arises the family tree of each taxable fact and of its corresponding tax obligation as well its veritable DNA.

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Published

2021-12-28

How to Cite

Mariz de Oliveira, R. (2021). Taxable Facts – Tax Liabilities: Criteria and Fundamental Issues. Revista Direito Tributário Atual, (39), 441–455. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1464

Issue

No. 39 (2018)

Section

Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

License

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O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.