Eireli e o Regime Simplificado de Tributação

Authors

  • Ives Gandra da Silva Martins

Keywords:

cooperativism, associate, individual company, interpretation

Abstract

It is a study which notes that cooperatives are included in the exceptions to § 5, Article 3, the LC 123/2006, and their associates who turn into Eirelis (law subsequent to the LC 123/2006) shall enjoy the same rights, for exercising the same functions of carriers who exercised before such processing can therefore take advantage of the simplified system of taxation.

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Published

2014-06-01

How to Cite

Martins, I. G. da S. (2014). Eireli e o Regime Simplificado de Tributação. Revista Direito Tributário Atual, (31), 196–210. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1496

Issue

No. 31 (2014)

Section

Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

License

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