Do Critério Temporal do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física nos Casos de Promessa de Compra e Venda a Prazo

Authors

  • Alexandre Naoki Nishioka

Keywords:

critério temporal

Abstract

The present article deals with the moment of occurrence of the taxable event regarding income tax levied on capital gains derived from conveyance of assets, specifically when it comes to the purchase commitment agreement. The author, therefore, basing himself on the interpretation of article 21 of Law n. 8.981/1995, as well as on other normative rulings and administrative jurisprudence, analyzes several aspects, among which the concept of conveyance of assets.

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Published

2011-06-01

How to Cite

Nishioka, A. N. (2011). Do Critério Temporal do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física nos Casos de Promessa de Compra e Venda a Prazo. Revista Direito Tributário Atual, (25), 48–59. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1575

Issue

No. 25 (2011)

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