Norma Geral Antielusão
Keywords:
norma geral antielusãoAbstract
Brazil has not a general anti-elusion or anti-avoidance law, thus bringing up juridical uncertainty for both the tax authorities and taxpayers, which is the worst position that any legislation may create. This article explains the current trend in Brazil and proposes a draft for a law based on the international experience but in accordance with the Brazilian reality and its National Tax System.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.