Instrumentos Fiscais de Proteção Ambiental

Authors

  • Celso de Barros Correia Neto

Keywords:

proteção ambiental

Abstract

This article discusses the various legal strategies that the brazilian Tax Law provides to the environment protection, especially the creation of applicable taxes on pollution, the use of surcharges on existing taxes, the appliance of public resources on environment policies and granting of tax incentives.

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Published

2008-12-01

How to Cite

Correia Neto, C. de B. (2008). Instrumentos Fiscais de Proteção Ambiental. Revista Direito Tributário Atual, (22), 140–160. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1591

Issue

No. 22 (2008)

Section

Artigos

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