Instrumentos Fiscais de Proteção Ambiental
Palavras-chave:
proteção ambientalResumo
O presente artigo trata das diversas estratégias que o Direito Tributário brasileiro oferece à proteção do meio ambiente, especialmente a criação de tributos aplicáveis sobre poluição, a utilização de agravamentos dos tributos já existentes, a vinculação de receitas arrecadadas a atividades de proteção ambiental e a concessão de incentivos fiscais.
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