A Aplicação de Acordos Internacionais em Matéria Tributária

Análise de um Caso Concreto no Âmbito da Aladi

Authors

  • Luís Flávio Neto

Keywords:

acordos internacionais

Abstract

The international agreements on tax represent mechanisms for increasing trade relations among States. Within the framework of ALADI, several agreements have been established for the opening of trade and economic integration of Latin America. This study analyzes the Sixth Protocol Additional to the Trade Agreement number 15, concluding that this one is strong, in the Brazilian system, to achieve the situations that have occurred since it was signed with Argentina and Mexico. The publication of Decree nº 99.044, therefore, marks the beginning of it’s term.

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Published

2008-12-01

How to Cite

Flávio Neto, L. (2008). A Aplicação de Acordos Internacionais em Matéria Tributária: Análise de um Caso Concreto no Âmbito da Aladi. Revista Direito Tributário Atual, (22), 288–317. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1600

Issue

No. 22 (2008)

Section

Artigos

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