A Aplicação de Acordos Internacionais em Matéria Tributária

Análise de um Caso Concreto no Âmbito da Aladi

Resumen

Os acordos internacionais em matéria tributária representam mecanismos para o incremento das relações comerciais entre os Estados. No âmbito da Aladi, diversos acordos vêm sendo estabelecidos para a abertura das fronteiras comerciais e a integração econômica da América Latina. Neste estudo, analisa-se o Sexto Protocolo adicional ao Acordo Comercial nº 15, concluindo-se que este possui vigor, no sistema brasileiro, para alcançar as situações ocorridas desde a sua assinatura com a Argentina e o México. A publicação do Decreto nº 99.044, por sua vez, marca o início de sua vigência.