Execuções Fiscais de Pequeno Valor e o Respeito ao Erário

Authors

  • Eurípedes Gomes Faim Filho

Keywords:

execução fiscal

Abstract

A lawsuit used to collect taxes that is more expensive than the taxes it is supposed to collect is against public interest and therefore disobeys constitutional and legal principles. Judges can and must put an end to it by themselves.

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Published

2009-12-01

How to Cite

Faim Filho, E. G. (2009). Execuções Fiscais de Pequeno Valor e o Respeito ao Erário. Revista Direito Tributário Atual, (23), 119–143. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1610

Issue

No. 23 (2009)

Section

Artigos

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