Execuções Fiscais de Pequeno Valor e o Respeito ao Erário

Autores/as

  • Eurípedes Gomes Faim Filho

Palabras clave:

execução fiscal

Resumen

Uma execução fiscal cujo custo ultrapasse o valor a ser arrecado é contrária ao interesse público e fere, assim, princípios constitucionais e legais. Os juízes podem e devem extingui-la de ofício.

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Publicado

2009-12-01

Cómo citar

Faim Filho, E. G. (2009). Execuções Fiscais de Pequeno Valor e o Respeito ao Erário. Revista Direito Tributário Atual, (23), 119–143. Recuperado a partir de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1610

Número

Núm. 23 (2009)

Sección

Artigos

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