Execuções Fiscais de Pequeno Valor e o Respeito ao Erário

Autores

  • Eurípedes Gomes Faim Filho

Palavras-chave:

execução fiscal

Resumo

Uma execução fiscal cujo custo ultrapasse o valor a ser arrecado é contrária ao interesse público e fere, assim, princípios constitucionais e legais. Os juízes podem e devem extingui-la de ofício.

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Publicado

2009-12-01

Como Citar

Faim Filho, E. G. (2009). Execuções Fiscais de Pequeno Valor e o Respeito ao Erário. Revista Direito Tributário Atual, (23), 119–143. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1610

Edição

n. 23 (2009)

Seção

Artigos

Licença

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