A Implementação de Acordos entre Autoridades Competentes, nos Termos de Acordo para evitar a Bitributação, com a Finalidade de evitar a Dupla Tributação e a Dupla não Tributação, por Meio de Decretos

Authors

  • Moris Lehner
  • Jürgen Volker Dittberner

Keywords:

Tax Law, German Fiscal Code, double taxation prevention treaties, requirement of clarity and definiteness of enactments

Abstract

§ 2 par. 2 of the Fiscal Code which provides the implementation of agreements under the terms of Double Taxation Prevention Treaties by means of statutory instruments violates the requirement of clarity and definiteness of enactments, since it does not distinct between the purposes of double taxation and double non taxation.

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Published

2012-06-01

How to Cite

Lehner, M., & Dittberner, J. V. (2012). A Implementação de Acordos entre Autoridades Competentes, nos Termos de Acordo para evitar a Bitributação, com a Finalidade de evitar a Dupla Tributação e a Dupla não Tributação, por Meio de Decretos. Revista Direito Tributário Atual, (27), 132–145. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1665

Issue

No. 27 (2012)

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Artigos

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