A Implementação de Acordos entre Autoridades Competentes, nos Termos de Acordo para evitar a Bitributação, com a Finalidade de evitar a Dupla Tributação e a Dupla não Tributação, por Meio de Decretos

Autores

  • Moris Lehner
  • Jürgen Volker Dittberner

Palavras-chave:

Direito Tributário, Código Tributário Alemão, acordos para evitar a bitributação, princípio da determinabilidade

Resumo

§ 2 par. 2 do CTN alemão, que prevê a implementação de acordos entre autoridades no âmbito de acordos para evitar a bitributação por meio de decretos, viola o princípio da determinabilidade por não distinguir entre o objetivo de evitar a dupla tributação e a dupla não tributação, o que compromete a vinculação do Poder Judiciário pelos acordos.

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Publicado

2012-06-01

Como Citar

Lehner, M., & Dittberner, J. V. (2012). A Implementação de Acordos entre Autoridades Competentes, nos Termos de Acordo para evitar a Bitributação, com a Finalidade de evitar a Dupla Tributação e a Dupla não Tributação, por Meio de Decretos. Revista Direito Tributário Atual, (27), 132–145. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1665

Edição

n. 27 (2012)

Seção

Artigos

Licença

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