A Disponibilidade da Renda em Face da Dupla Tributação Decorrente do Conflito entre as Regras Brasileiras de Preços de Transferência e de Rendimentos Auferidos no Exterior

Authors

  • Ricardo Marozzi Gregorio

Keywords:

Tax Law, transfer pricing, CFC, double taxation, acquisition moment, availability

Abstract

The concurrent application of transfer pricing and controlled foreign corporations - CFC - rules may cause a double taxation conflict over Brazilian companies. With subsidies from finance theories which inspired the National Tax Code, the study examines the Brazilian legal concept of income and its two special perspectives: the acquisition moment and the ownership of the availability of the income. These premises give the opportunity to settle the income nature and its perspectives in both legal disciplines. With this picture, the study analyses the boundaries of the conflict and its possible solution.

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Published

2012-06-01

How to Cite

Gregorio, R. M. (2012). A Disponibilidade da Renda em Face da Dupla Tributação Decorrente do Conflito entre as Regras Brasileiras de Preços de Transferência e de Rendimentos Auferidos no Exterior. Revista Direito Tributário Atual, (27), 174–196. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1668

Issue

No. 27 (2012)

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