Segurança Jurídica e a Retroatividade Imprópria do Imposto de Importação
uma Análise à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais
Palavras-chave:
irretroatividade imprópria, segurança jurídica, imposto de importação, Teoria dos Direitos FundamentaisResumo
Este artigo discute a retroação imprópria do imposto de importação. Fundamentando-se em situações nas quais normas tributárias mais gravosas abalam a segurança jurídica, ainda que respeitem a anterioridade, este trabalho analisa a irretroatividade sob a perspectiva da Teoria dos Direitos Fundamentais.
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