Segurança Jurídica e a Retroatividade Imprópria do Imposto de Importação

uma Análise à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais

Autores/as

  • Lucas Issa Halah

Palabras clave:

irretroatividade imprópria, segurança jurídica, imposto de importação, Teoria dos Direitos Fundamentais

Resumen

Este artigo discute a retroação imprópria do imposto de importação. Fundamentando-se em situações nas quais normas tributárias mais gravosas abalam a segurança jurídica, ainda que respeitem a anterioridade, este trabalho analisa a irretroatividade sob a perspectiva da Teoria dos Direitos Fundamentais.

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Publicado

2012-06-01

Cómo citar

Halah, L. I. (2012). Segurança Jurídica e a Retroatividade Imprópria do Imposto de Importação: uma Análise à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais. Revista Direito Tributário Atual, (27), 455–479. Recuperado a partir de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1685

Número

Núm. 27 (2012)

Sección

Artigos

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