Reestruturação Empresarial - Aspectos Internacionais - Visão Geral

Authors

  • Ricardo Mariz de Oliveira

Keywords:

capitalization, financing, undercapitalization, transfer pricing, restructurings and combinations, premium and discount, fiscal loss, world wide income

Abstract

The aspects to be addressed herein are those related to Brazilian tax law; that is, only the implications with respect to Brazilian taxes arising from international corporate restructuring (reorganization) will be considered.
The text is divided into the following sections: (I) General Aspects. (II) Capital Gains. (III) Forms of Capitalization or Financing and Their Tax Implications. (IV) Undercapitalization. (V) Price Transfer Rules. (VI) Mergers, Consolidations, and Spin-Offs. Capital Repayment. Stock-for-Stock Mergers. (VII) Premiums and Discounts. (VIII) Fiscal Losses. (IX) Taxation of Worldwide Income.

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Published

2013-12-01

How to Cite

Mariz de Oliveira, R. (2013). Reestruturação Empresarial - Aspectos Internacionais - Visão Geral. Revista Direito Tributário Atual, (30), 302–313. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1801

Issue

No. 30 (2013)

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