Freedom and Legality in the Context of Modern Brazilian Taxation

Transversal Regulation Practices (State and Taxpayer) as a Turning Point of the Tax System

Authors

  • Ricson Moreira Coelho da Silva PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.51.14.2022.2159

Keywords:

freedom, form, legality, transversality, sources, tax transaction

Abstract

This work deals with the analysis of the transition that one experiences regarding form, legality and freedom in tax law, such traditional themes that one can even question to what extent further reflection on these themes could contribute to the advancement of legal science. The answer rests, however, on the novelty of the present approach, that is, interpreting such themes in a qualified context. This is a context in which legality is preached by the entire constitutional system, but, in particular, by its economic and social aspect. What justifies the construction of this article based on the methodology relevant to the conjunctive line between law and economics. In other words, the aim is to investigate the relationship between freedom, form and legality, but not in the traditional aspect, which could be called classical positivist, but within the fluid spectrum that is being lived and in which legality is tailored from another perspective, than the exclusively state one, to open sections of normative fulfillment that bring together, in the tax sphere, the state will and the taxpayer’s will at the same time, as can be seen in instruments such as tax arbitration, the procedural legal business and the tax transaction.

References

ÁVILA, Humberto Bergmann. Função da Ciência do Direito Tributário: do Formalismo Epistemológico ao Estruturalismo Argumentativo. Revista de Direito Tributário Atual, v. 29, 2013, pp. 130-159.

______________, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. 5º. edição. São Paulo: Saraiva, 2012.

BARRETO, Paulo Ayres. Planejamento Tributário. 1ª. ed. São Paulo, Noeses, 2016.

BAUMAN, Zigmunt. Tempos Líquidos. Tradução de Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2007.

CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.

CARVALHO, Aurora Tomazini de. A regra-matriz como esquema lógico de interpretação de textos jurídicos. In Lógica e direito. Organização de Lucas Galvão de Britto e coordenação de Paulo de Barros Carvalho, 1ª. ed. São Paulo: Noeses, 2016, pp. 22-49.

CARVALHO. Paulo de Barros. Direito Tributário, Linguagem e Método. 7º edição. São Paulo: Noeses, 2018

____________. Derivação e positivação no direito tributário. 2 ed. São Paulo: Noeses, 2014.

COELHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria Geral do Tributo: Da interpretação e da exoneração tributária. Belo Horizonte, Editora Forum, 2018.

DIMOULIS, Dimitri. Positivismo Jurídico: Introducão a uma teoria do direito e defesa do pragmatismo jurídico-político. São Paulo: Método, 2006.

GODOI, Marciano Seabra in Prefacio de ROCHA, Sérgio André. Da lei à decisão: a segurança jurídica tributária possível na pós-modernidade. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2017.

MALDONADO, Daniel Eduardo Bonilla. O formalismo jurídico, a educação jurídica

e a prática profissional do Direito na América Latina. R. Fac. Dir. UFG, V. 36, n. 02,

p. 101 - 134, jul./dez. 2012.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Teoria da Imposição Tributária. 2ª. ed. São Paulo: LTr, 1998.

MOUSSALLEN, Tárek Moysés. Fontes no direito tributário. 2ª. ed. São Paulo: Editora Noeses, 2006.

NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

ROCHA, Sérgio André. Da lei à decisão: segurança jurídica possível na pós-modernidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.

SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de janeiro, Editora Processo, 2018.

XAVIER, Alberto. Os Princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978.

Published

2022-08-23

How to Cite

Coelho da Silva, R. M. (2022). Freedom and Legality in the Context of Modern Brazilian Taxation: Transversal Regulation Practices (State and Taxpayer) as a Turning Point of the Tax System. Revista Direito Tributário Atual, (51), 367–381. https://doi.org/10.46801/2595-6280.51.14.2022.2159

Issue

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)