Liberdade e Legalidade no Contexto da Moderna Tributação Brasileira

Práticas de Regulação Transversal (Estado e Contribuinte) como Ponto de Inflexão do Sistema Tributário

Resumo

Trata este trabalho de análise acerca da transição que se experimenta referente à forma, à legalidade e à liberdade no direito tributário, temas tão tradicionais que se pode até questionar em que medida mais uma reflexão sobre esses temas poderia contribuir para o avanço da ciência jurídica. A resposta assenta-se, contudo, na novidade desta abordagem, isto é, interpretar tais temas em um contexto qualificado. Contexto este no qual a legalidade é predicada por todo o sistema constitucional, mas, em especial, pelo seu aspecto econômico e social, o que justifica a construção deste artigo com base na metodologia pertinente à linha conjuntiva entre direito e economia. Em outras palavras, tem-se como objetivo investigar a relação entre liberdade, forma e legalidade, porém não no aspecto tradicional, que se poderia chamar de positivista clássico e, sim, dentro do espectro fluido que se está vivendo e no qual a legalidade é talhada sob outra perspectiva, que não a exclusivamente estatal, a abrir cepas de preenchimento normativo que congrega a um só tempo, no âmbito tributário, a vontade estatal e a vontade do contribuinte, como se pode assistir em instrumentos tais quais a arbitragem tributária, o negócio jurídico processual e a transação tributária.