For a Legal Tax Principle of Cooperation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.53.9.2023.2289

Keywords:

principle of tax cooperation

Abstract

The article presents the legal basis for the construction and application of a new principle in tax matters in Brazil, the Principle of Tax Cooperation, based on the norms and principles already contained in the Brazilian constitutional text.

Author Biography

Leonardo Aguirra de Andrade, Universidade de São Paulo

Mestre e Doutorando em Direito Tributário na USP.

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Published

2023-04-25

How to Cite

Goldschmidt, F. B., & Andrade, L. A. de. (2023). For a Legal Tax Principle of Cooperation. Revista Direito Tributário Atual, (53), 215–243. https://doi.org/10.46801/2595-6280.53.9.2023.2289

Issue

No. 53 (2023)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2023 Leonardo Aguirra de Andrade

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