Unconstitutionality of the Period Established by the Federal Revenue for Offsetting Judicial Credit
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.53.15.2023.2308Keywords:
unconstitutionality, regulatory instruction, compensation, prescription periodAbstract
The compensation of credits arising from a final court decision is provided for in Normative Instruction No. 2055/2021, which provides for restitution, compensation, reimbursement and reimbursement, within the scope of the Special Secretariat of the Federal Revenue Service of Brazil.
After the authorization of the judicial credit with the Federal Revenue is granted, the taxable person will have a period of 5 (five) years to present the declaration of compensation, under the terms of article 106 of the aforementioned Normative Instruction.
If the creditor does not use the qualified credit within the period established by the administrative rule, he will lose his credit right in relation to the unused balance, since the refund of that amount is not allowed.
This article intends to demonstrate that this temporal limitation established by the Federal Revenue of Brazil has no legal basis, and cannot be defined by means of an administrative rule due to the principle of strict legality applied in Tax Law.
References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.
BRASIL. Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Código Tributário. Diário Oficial da União, Brasília, 27 out. 1966.
BRASIL. Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 30 dez. 1996.
BRASIL. Receita Federal. Parecer Normativo Cosit nº 11, de 19/12/2014. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=59600#:~:text=O%20prazo%20para%20a%20compensa%C3%A7%C3%A3o,da%20desist%C3%AAncia%20de%20sua%20execu%C3%A7%C3%A3o. Acesso em: 17/01/2023.
BRASIL. Receita Federal. Solução de Consulta nº 382 – Cosit, de 26/12/2014. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=61556&visao=anotado. Acesso em: 17/01/2023.
BRASIL. Receita Federal. Solução de Consulta Cosit nº 239, de 19/08/2019. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=103167&visao=anotado. Acesso em: 17/01/2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 07.04.2015.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. STJ, REsp n. 1.469.954/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJ 18.08.2015.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ap./ReeNec nº 5002120-41.2020.4.03.6100. Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva. 4ª Turma, DJ 07.11.2022.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. – 33. ed., rev. ampl. e atual. / até a Emenda Constitucional n. 109/2021. – São Paulo : Malheiros, 2021.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011.
COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário. – 8. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018.
JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Manual de direito financeiro e tributário / Eduardo Marcial Ferreira Jardim. – 16. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.
MELO, José Eduardo Soares de. Curso de direito tributário. – 8 ed. – São Paulo : Dialética, 2008.
PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020.
SABBAG, Eduardo. Código Tributário Nacional Comentado. – 2. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.
SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Manual de direito tributário. – 11. ed. – São Paulo: Atlas, 2019.
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Sidnei Camargo Marinucci
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.
