Tax Damage in Face of the Responsable and Efficient State
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.54.11.2023.2345Keywords:
tax damage, State’s civil liability, principle of efficiencyAbstract
The consecrated right to tax of the State, in parallel, to the alarm before the extensive intervening power in the private sphere of the individual constitutes the investigative scenario of the hypothesis in which such power and such constriction exasperate the legal predisposition, culminating in the tax damage for the citizen, then responsible-taxpayer, enabling the invocative dispute action of State’s civil liability. The research was carried out by means of qualitative analysis, of the applied modality, also, of the explanatory one, aiming to contribute to the already constructive knowledge, still, for its conscious practical insertion. Furthermore, it was availed of the bibliographic research in the face of compendious theoretical referential, as well as, the documental research for the punctual analysis of the country’s jurisprudence. Additionally, in spite of the succinct proclamation of the harmful tax episode and its debate, it is in view of its factual and legal notoriety that supported the need to face the doctrinal perspectives and the normative preamble, in particular, regarding the configuration of the referred damage and the consequential compensation for the injury. Moreover, this work collated the discussion of the preventive tone linked to the reparatory outcome of the civilist institute in the face of the expectation of efficiency of the tax administration, imperiously, under the special 1988 jurisdiction of the Brazilian State of Law.
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