DAÑO TRIBUTARIO FRENTE AL ESTADO RESPONSABLE Y EFICIENTE
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.54.11.2023.2345Palabras clave:
dano tributário, ato fiscal antijurídico, responsabilidade civil do Estado, princípio da eficiênciaResumen
El derecho consagrado al impuesto del Estado, en paralelo, a la alarma ante la amplia potestad de intervención en la esfera privada del individuo constituye el escenario investigativo de la hipótesis en la que tal potestad y tal constricción exasperan la predisposición jurídica, culminando en la imposición perjuicio para el ciudadano, entonces responsable-contribuyente, habilitando la acción invocatoria de la disputa de la responsabilidad civil del Estado. La investigación fue realizada por medio de análisis cualitativo, de la modalidad aplicada, también, de la explicativa, visando contribuir al conocimiento ya constructivo, aún, para su inserción práctica consciente. Además, se valió de la investigación bibliográfica de cara al referencial teórico compendio, así como de la investigación documental para el análisis puntual de la jurisprudencia del país. Adicionalmente, a pesar de la sucinta proclamación del episodio nocivo tributario y su debate, es en vista de su notoriedad fáctica y jurídica que sustentó la necesidad de enfrentar las perspectivas doctrinarias y el preámbulo normativo, en particular, en cuanto a la configuración de los referidos daño y la consiguiente indemnización por la lesión. Además, este trabajo recopiló la discusión sobre el tono preventivo vinculado al resultado reparatorio del instituto civilista frente a la expectativa de eficiencia de la administración tributaria, imperiosamente, bajo la jurisdicción especial de 1988 del Estado de Derecho brasileño.
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