The Tax on Services of Any Nature of the Notarial and Registral Activity
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.19.2024.2347Keywords:
notaries, registrars, ISSQN, tax, rateAbstract
Notaries and registrars are being taxed at variable rates (percentage) of the Tax on Services of Any Nature, being equated by Municipalities to legal entities taxing them on their gross remuneration. On the contrary, they should be taxed at fixed rates, since, under the terms of Decree-Law No. 406/68, they are providers of services in the form of personal work. This is because they perform an activity delegated by the Government, which has admission by public tender linked to the candidate’s individual, who has personal responsibility for all acts performed in the service, is endowed with attributed public faith and exercises the function autonomously. In addition, the Federal Government considers delegated agents to be individuals for social security and income tax purposes.
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