EL IMPUESTO SOBRE LOS SERVICIOS DE CUALQUIER NATURALEZA APLICADO A LOS NOTARIOS Y REGISTRADORES
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.19.2024.2347Palabras clave:
Notarios, registradores, ISSQn, impuesto, tasa.Resumen
Los notarios y registradores tributan a tipos variables (porcentaje) del Impuesto sobre Servicios de Cualquier Naturaleza, que los equipara a las personas jurídicas y se centra en su remuneración bruta. Por el contrario, sin embargo, deben ser gravados a tasas fijas, ya que la actividad, en los términos del Decreto-Ley Nº 406/68, ya que son proveedores de servicios en forma de trabajo personal. Esto se debe a que realizan una actividad delegada por el Poder Público, que se produce mediante admisión por concurso público vinculado a la persona natural del candidato, ostenta la responsabilidad personal de todos los actos practicados en el servicio, dotados de fe pública atribuida al titular y ejerciendo la función de manera autónoma. Además, la Unión considera a los agentes delegados personas físicas a efectos de la seguridad social y del impuesto sobre la renta.
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