The Exemption Rule and its Consequences (Tax Obligation and Right to Assess Tax)

Authors

  • Ricardo Mariz de Oliveira

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.53.20.2023.2354

Keywords:

tax obligation, right to assess tax, monism, dualism, applicable law, antinomy

Abstract

An old juridical discussion refers to the consequences of the law which states an exemption from taxation, as well as to the tax obligation and the right to assess taxes. After the accounting harmonization and its economical perspective of substance over the legal forms, it is advisable to resume that discussion.

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Published

2023-04-26

How to Cite

Oliveira, R. M. de. (2023). The Exemption Rule and its Consequences (Tax Obligation and Right to Assess Tax). Revista Direito Tributário Atual, (53), 486–517. https://doi.org/10.46801/2595-6280.53.20.2023.2354

Issue

No. 53 (2023)

Section

Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2023 Ricardo Mariz de Oliveira

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