The Lack of General Tax Norms Able to be Enacted through Federal Ordinary Law
an Analysis of the Relationship between Article 146, III and Article 24 of the Brazilian Constitution
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.20.2024.2392Keywords:
general norms, complementary law, ordinary law, tax lawAbstract
This article sustains that no general tax norm in Brazil can be enacted through federal ordinary law. To defend its argument, this article first assesses the origin and the meaning of the expression “general norms” in Brazilian tax law. Then, it discusses the relationship between article 146, III and article 24 regarding the determination of the legislative act able to introduce general tax norms in Brazil. At this point, this paper argues that the meaning and scope of the general tax norms are the same under both article 146, III and article 24. It is also argued that searching in article 24 for a legal guidance on how to formally introduce general tax norms is misleading from an hermeneutical perspective. Finally, this article additionally claims that Brazilian constitutional evolution towards expliciting the scope of complementary law is a further indication that no general tax norm in Brazil can be enacted through federal ordinary law.
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