A Inexistência de Normas Gerais Tributárias Editáveis por Lei Federal Ordinária

um Exame da Relação entre o Art. 146, III e o Art. 24 da Constituição

Autores/as

  • Renan Baleeiro Costa Universidade de São Paulo / Instituto Brasileiro de Direito Tributário

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.20.2024.2392

Palabras clave:

normas gerais, lei complementar, lei ordinária, direito tributário

Resumen

O presente trabalho sustenta que não há normas gerais tributárias que possam ser editadas por lei federal ordinária. Para defender seu ponto de vista, o trabalho começa por investigar a origem e o significado da expressão “normas gerais” no direito tributário brasileiro. Em seguida, discute-se a relação entre o art. 146, III e o art. 24 da Constituição no que se refere à determinação do veículo introdutor de normas gerais tributárias. Neste ponto, defender-se-á que as normas gerais tributárias têm o mesmo significado e alcance no art. 146, III e no art. 24, I, bem como a impropriedade hermenêutica de pretender extrair do art. 24 alguma resposta sobre o regime jurídico-formal das normas gerais tributárias. Por fim, argumenta-se que também a evolução constitucional brasileira, no sentido de evidenciar a amplitude do âmbito material de atuação da lei complementar, é indicativa da inexistência de normas gerais tributárias veiculáveis por lei federal ordinária.

Citas

- BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10ª ed., revista e atualizada por Flávio Bauer Novelli. Rio de Janeiro: Forense, 1990.

- BORGES, José Souto Maior. Hierarquia e Sintaxe Constitucional da Lei Complementar Tributária. Revista Dialética de Direito Tributário nº 150, ano 2008.

- BORGES, José Souto Maior. Normas Gerais de Direito Tributário – velho tema sob perspectiva nova. Revista Dialética de Direito Tributário, nº 213, jun/2013.

- CANTO, Gilberto de Ulhôa. Lei Complementar Tributária. In MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.) Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 15. São Paulo: Resenha Tributária/Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1990.

- CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 29ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2018.

- COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 8ª ed., revista e atualizada de acordo com o Código Civil de 2002. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

- COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Lei Complementar Tributária. In MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.) Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 15. São Paulo: Resenha Tributária/Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1990.

- DÓRIA, Antônio Roberto Sampaio. Discriminação de rendas tributárias. São Paulo: José Bushatsky, 1972.

- FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Normas Gerais e Competência Concorrente – uma exegese do art. 24 da Constituição Federal, p. 19. Revista Trimestral de Direito Público, nº 7, ano 1994.

- GONÇALEZ, Antonio Manoel; RODRIGUES, Marilene Talarico Martins. A Lei Complementar. In MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.) Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 15. São Paulo: Resenha Tributária/Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1990.

- HAMATI, Cecília Maria Marcondes. Lei Complementar. In MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.) Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 15. São Paulo: Resenha Tributária/Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1990.

- LARA, José de Mesquita. As Normas Gerais de Direito Financeiro e de Direito Tributário, sua Natureza e Função. Revista de Direito Tributário nº 76, in Cadernos de Direito Tributário.

- LOCATELI, Douglas Vitoriano. Limites à Competência da União para editar Normas Gerais em Matéria Tributária. Revista Tributária e de Finanças Públicas, vol. 43, ano 2002.

- MACHADO, Hugo de Brito. Lei Complementar Tributária. In MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.) Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 15. São Paulo: Resenha Tributária/Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1990.

- MARAFON, Plínio José. Lei Complementar. In MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.) Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 15. São Paulo: Resenha Tributária/Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1990.

- MARTINS, Ives Gandra da Silva; BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil. vol. 6, t. 1. São Paulo: Saraiva, 1990.

- MARTINS, Ives Gandra da Silva. Lei Complementar Tributária. In MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.) Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 15. São Paulo: Resenha Tributária/Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1990.

- MORAES, Bernardo Ribeiro de; et al. (org.). Interpretação no Direito Tributário. São Paulo: Saraiva/EDUC, 1974.

- OLIVEIRA, Fábio Leopoldo de. A Lei Complementar. In MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.) Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 15. São Paulo: Resenha Tributária/Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1990.

- PENTEADO, João Caio Goulart. Lei Complementar. In MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.) Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 15. São Paulo: Resenha Tributária/Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1990.

- SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023.

- SCHOUERI, Luís Eduardo; GALDINO, Guilherme. Tratamento Favorecido a Pequenas Empresas: entre nacionalidade, livre concorrência e uniformidade. In NUSDEO, Fábio (coord.). A Ordem Econômica Constitucional. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

- SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Lei Complementar e as Contribuições Sociais. In MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.) Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 15. São Paulo: Resenha Tributária/Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1990.

- SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

- SOUSA, Rubens Gomes de. Normas gerais do direito financeiro. Revista De Direito Administrativo, vol. 37, ano 1954.

- SOUSA, Rubens Gomes de. Comentários ao Código Tributário Nacional – parte geral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984.

- VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Lei Complementar Tributária. Revista de Direito Administrativo, vol. 235, ano 2004.

Publicado

2024-09-23

Cómo citar

Baleeiro Costa, R. (2024). A Inexistência de Normas Gerais Tributárias Editáveis por Lei Federal Ordinária: um Exame da Relação entre o Art. 146, III e o Art. 24 da Constituição. Revista Direito Tributário Atual, (57), 486–505. https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.20.2024.2392

Número

Sección

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)