Analysis of the Immunity of Export Revenues from Senar Contribution under the Perspective of the Destination Principle

Authors

  • Ana Claudia Borges de Oliveira IBDT
  • Giulia Breitenbach Benvegnu IBDT

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.2.2024.2421

Keywords:

immunity, destination principle, Senar, exportation

Abstract

This article aims to analyze the immunity of export revenues concerning contributions to Senar based on the international principle of destination. The paper will address the fundaments of export immunity and its correlation with destination principle. Subsequently, through decisions rendered in judicial and administrative courts, it seeks to determine whether export revenues should or should not be included in the tax base of Senar contributions. This topic has long been discussed by the Administrative Council for Tax Appeals and recently gained new developments when the Supreme Federal Court examined the legal nature of the Senar contribution, once again allowing the study of export revenue immunity from the perspective of the destination principle.

Author Biographies

Ana Claudia Borges de Oliveira, IBDT

Conselheira Titular da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Mestranda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT. Diretora Científica do Instituto Piauiense de Direito Tributário – IPDT. Pesquisadora do Grupo Observatório da Macrolitigância Fiscal do IDP. Professora convidada UNB, PUC/SP e IBDT.

Giulia Breitenbach Benvegnu, IBDT

Advogada Graduada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Mestranda em Direito Tributário Internacional e Comparado pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Membra da Comissão Especial de Direito Tributário do RS. Associada ao Women in Law Mentoring.

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Published

2024-09-23

How to Cite

Oliveira, A. C. B. de, & Breitenbach Benvegnu, G. (2024). Analysis of the Immunity of Export Revenues from Senar Contribution under the Perspective of the Destination Principle. Revista Direito Tributário Atual, (57), 54–73. https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.2.2024.2421

Issue

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)