Analysis of the Immunity of Export Revenues from Senar Contribution under the Perspective of the Destination Principle
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.2.2024.2421Keywords:
immunity, destination principle, Senar, exportationAbstract
This article aims to analyze the immunity of export revenues concerning contributions to Senar based on the international principle of destination. The paper will address the fundaments of export immunity and its correlation with destination principle. Subsequently, through decisions rendered in judicial and administrative courts, it seeks to determine whether export revenues should or should not be included in the tax base of Senar contributions. This topic has long been discussed by the Administrative Council for Tax Appeals and recently gained new developments when the Supreme Federal Court examined the legal nature of the Senar contribution, once again allowing the study of export revenue immunity from the perspective of the destination principle.
References
BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 7 ed. São Paulo. Noeses, 2018
BEVILACQUA, Lucas. Desoneração da tributação indireta na cadeia produtiva exportadora. 2017. 292f. Tese (Doutorado em Direito Econômico, Financeiro e Tributário) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 449233. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, j. 08 de fevereiro de 2011. d. 09 de março de 2011.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 611601. Rel. Min. Dias Toffoli. Pleno, j. 17 de dezembro de 2022. d. 20 de abril de 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4735. Rel. Min. Alexandre de Moraes. Pleno, j. 12 de fevereiro de 2020. d. 24 de março de 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 759244, Rel. Edson Fachin, Pleno, j. 12 de fevereiro de 2020, d. 24 de março de 2020.
CARF, Ac. n. 1402-002.347, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Rel. Cons. Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, j. 06 de outubro de 2016.
CARF, Ac. n. 2401-010.241, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Rel. Cons. Matheus Soares Leite, j. 15 de setembro de 2022.
CARF, Ac. n. 2201-010.532, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Rel. Cons. Douglas Kakazu Kushiyama, j. 06 de abril de 2023.
CARF, Ac. n. 1402-002.375, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Rel. Cons. Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, j. 26 de janeiro de 2017.
CARF, Ac. n. 2402-011.964, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Rel. Cons. Ana Claudia Borges de Oliveira, j. 08 de agosto de 2023.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
CSRF, Ac. n. 9202-006.510, 2ª Turma, Rel. Cons. Ana Cecília Lustosa, j. 26 de fevereiro de 2018.
GASSEN, Valcir. Tributação na origem e destino - tributos sobre o consumo e processos de integração econômica. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
SANTOS, Tomazela Ramon. Os contratos de licença de uso de marca e a imunidade de PIS e de COFINS sobre as receitas decorrentes de exportação. Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib. n. 127. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 9. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2019.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Imunidade tributária e ordem econômica. In: Valdir de Oliveira Rocha. (Org.). Grandes questões atuais do direito tributário. São Paulo: Dialética, 2011, v. 15.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Notas acerca da Imunidade Tributária: Limites a uma Limitação do Poder Tributar. In: Marcelo Magalhães Peixoto; Edison Carlos Fernandes. (Org.). Tributação, Justiça e Liberdade. Curitiba: Juruá, 2005, v. 1, 2005.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Princípios no direito tributário internacional: territorialidade, fonte e universalidade. In FERRAZ, Roberto Catalano Botelho (org.). Princípios e limites da tributação. São Paulo: Quartier Latin, 2005. v. 1.
SILVEIRA, Rodrigo Maito. Tributação e concorrência. São Paulo: Quartier Latin/IBDT, 2011, p. 73-74/362 ss. (Série Doutrina Tributária, v.3).
TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário, vol.1 – Constituição Financeira, Sistema Tributário e Estado Fiscal. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
TORRES, Ricardo Lobo. “É possível a criação do IVA no Brasil?”, Revista Fórum de Direito Tributário (15/9), 2005.
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Ana Claudia Borges de Oliveira, Giulia Breitenbach Benvegnu
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.
