Amortisation of Goodwill from Corporate Operations and Tax Offences
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.12.2024.2540Keywords:
criminal liability, tax fraud, tax planning, error, legal opinionAbstract
The text examines the potential criminal implications of the amortization of goodwill arising from corporate operations within the same group, and its impact on the tax base of IRPJ and CSLL. It addresses criminal offenses related to tax fraud, with special attention being given to the legal qualification of the transactions in view of the scope of art. 1, II, of Law n. 8.137/90. Furthermore, the text examines the conduct in accordance with a legal opinion, the error in tax crimes, and the peculiarities concerning the configuration of the mens rea.
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